Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Análise de dispositivos constitucionais. Afastada a suposta usurpação da competência do STF. Reexame do agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no especial. Súmula 282/STF.

1 - O apelo especial da autarquia indica como violado a Lei 8.212/1991, art. 28, § 5º, com suposta infringência reflexa de dispositivo constitucional. Não há que se falar, portanto, em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)