Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Condenação. Pleito de recorrer em liberdade. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - Hipótese em que a insurgência do impetrante/paciente se dirige contra questão que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)