Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Prescrição em perspectiva. Inadmissibilidade. Recurso provido.

I - A prescrição somente se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo de sanção, abstratamente prevista. Não contempla, pois, a norma de regência, qualquer forma de prescrição que tenha por base uma pena presumida, conjectural, antecipada, virtual, em perspectiva.... (Continua)