Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar anistiado. Art. 8º do ADCT. Praça. Promoção a capitão-De-Mar-E-Guerra com proventos de contra-Almirante. Carreiras diversas. Impossibilidade. Lei 10.559/02, art. 6º, caput. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, é reconhecido ao anistiado político, de maneira ampla, o direito a todas as promoções, como se na ativa estivesse, independentemente de aprovação em cursos ou avaliações de merecimento, guardada a compatibilidade com a carreira a qual pertença o militar, tendo em vista a exigência legal de respeito às características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares.... (Continua)