Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Medida impetrada contra Lei em tese. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 266/STF.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra a promulgação da Lei estadual 12.497/06 em razão da revogação por ela promovida da Lei estadual 610/50, que autorizava o Governo do Estado a instituir um serviço especial de assistência aos médicos, delegando sua execução à associação recorrente.... (Continua)