Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1131.2868.9180

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.... ()

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