Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Prazo decadencial. Anulação de ato administrativo. Efeitos favoráveis. Lei 9.784/99, art. 54. Prazo decadencial. Aposentadoria. Observância pelo TCU. Princípio da segurança jurídica.

1 - A Corte de origem julgou a lide em consonância com a jurisprudência do STJ, com base no disposto da Lei 9.784/99, art. 54, § 1º, segundo a qual o direito da administração anular os seus próprios, quando deles decorram efeitos faváreis aos respectivos destinatários, decai em cinco anos, contados do pagamento decorrente do ato, salvo hipótese de má-fé.... (Continua)