Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Data de publicação de decisão para contagem do prazo recursal. Primeiro dia útil seguinte à disponibilização do diário da justiça eletrônico.

1 - «Nos exatos termos da Lei 11.419/06, art. 4º, § 3º, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico". (AgRg no Ag 909.972/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 25/04/2008)... (Continua)