Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de vício no julgado. Tributário. Imposto de renda. Alienação de ações societárias. Isenção condicionada ou onerosa. Decreto-Lei 1.510/76. Revogação pela Lei 7.713/88. Direito adquirido a benefício fiscal. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - «É isento do imposto de renda o ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas sob a égide do DL 1.510/76 e negociadas após cinco anos da data da aquisição, ainda que a transação tenha ocorrido já na vigência da Lei 7.713/88. (REsp. 1133032, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 14.3.2011, DJe 26.5.2011).... (Continua)