Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração rejeitados pelo tribunal a quo. Obscuridade evidenciada. Afronta ao CPC, art. 535 configurada. Ação declaratória de produtividade. Imóvel rural.

1 - A análise pormenorizada dos presentes autos evidencia que o Tribunal a quo, ao manter o decisum singular, sindicou sobre a regular intimação do praceamento do imóvel. (fl. 393) Sucede que a questão veiculada no recurso de apelo e repisada nos posteriores embargos declaratórios versa sobre a ausência de intimação da penhora. Logo, é manifesta a ocorrência de obscuridade e consequentemente de violação do CPC, art. 535.... (Continua)