Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Pagamento. Requisição de pagamento de pequeno valor. Mora. Não incidência entre a elaboração dos cálculos da execução e o 60º dia após a intimação do executado.

1 - Só há falar em juros moratórios após ultrapassado o prazo de sessenta dias para o pagamento do débito exequendo, isto é, quando efetivamente se constitui a mora do ente público. Logo, mesmo que descumprido o prazo de 60 dias, os juros moratórios não retroagem à data da liquidação do RPV, tendo como marco inicial o 61º dia.... (Continua)