Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Prejudicialidade. Nulidade do feito, por inobservância aa Lei 10.409/02, art. 38. Improcedência.

1 - Com a notícia do trânsito em julgado da sentença condenatória, fica esvaziada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa.... (Continua)