Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Responsabilidade pelo pagamento. Promissário comprador. Ilegitimidade passiva do promitente vendedor.

- As despesas e quotas condominiais devem ser cobradas do adquirente do imóvel ou do promitente comprador e não do seu antigo proprietário, mesmo que ainda não levado a registro no Cartório de Registro Imobiliários o contrato correspondente, se o condomínio tiver ciência da alienação.... (Continua)