Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Prequestionamento implícito. Não-Ocorrência. Auxílio-Alimentação. Majoração. Equiparação. Impossibilidade.
1 - O chamado prequestionamento implícito ocorre quando as questões debatidas no Recurso Especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram.... ()
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