Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência. Prescrição. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Necessidade de manifestação da corte de origem a respeito do ônus da prova de juntar documento que comprove a data da entrega da dctf para cotejo com a data do vencimento da obrigação e as datas de ajuizamento e citação no processo executivo fiscal.

1 - Consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional quinquenal tem início na data da entrega da declaração ou na data do vencimento, o que for posterior (recurso representativo da controvérsia REsp. 1.120.295 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.5.2010), deve a Corte de Origem, quando provocada para tal em aclaratórios, se manifestar inequivocamente a respeito: a) Da data em que se deu o termo inicial do prazo prescricional considerado (data da entrega ou data do vencimento); b) Da presença ou não de documento nos autos que permita verificar a data da entrega da declaração (DCTF); c) De a quem pertence o ônus de trazer documento que demonstre a data da entrega da declaração; e d) De qual a data do ajuizamento da execução fiscal e a data da citação.... (Continua)