Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação revisional. Contratação de serviços de advogado autônomo para representação judicial do INSS nas comarcas do interior. Diferenças relativas à correção monetária e aos juros de mora. Lei 6.539/1978. Ausência de comando para infirmar os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 535. Inexistência.

1 - Hipótese em que o INSS afirma não haver diferenças devidas a título de correção monetária e juros de mora em favor de advogado autônomo que o representou judicialmente nas Comarcas do interior do País, diante da inexistência de previsão no contrato.... (Continua)