Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 131. Necessidade de reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional.... (Continua)