Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Exibição de documentos. Multa cominatória. Impossibilidade. Súmula 372/STJ.
1 - Consoante entendimento do STJ, não é cabível a imposição da multa cominatória prevista no CPC, art. 461 (CPC) em ação cautelar de exibição de documentos. Súmula 372/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote