Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Paciente foragido. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Decisão fundamentada. Comunicação do juízo da mudança de endereço. Esgotamento das diligências para localizar o paciente. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Tese que demanda revolvimento fático probatório. Via inadequada. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

I - Mostra-se devidamente fundamentada prisão preventiva decretada para garantir a aplicação da lei penal em hipótese de paciente que, nas duas ocasiões em que esteve em liberdade, permaneceu foragido, somando-se mais de quinze anos.... (Continua)