Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios da ação de conhecimento. Pagamentos na via administrativa. Dedução na base de cálculo dos honorários. Descabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte orientou-se no sentido de que os valores pagos administrativamente ao Autor durante o curso da ação de conhecimento não podem ser subtraídos da base de cálculo dos honorários fixados naquela fase processual. 2 Agravo regimental desprovido.... (Continua)