Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Revisão. Capitalização mensal. Mp 2.170-36/2001. Prequestionamento.
1 - Inviabilidade do conhecimento da matéria relativa à capitalização mensal de juros, sob o enfoque da Medida Provisória 2.170-36/2001, face a ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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