Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Falsificação de guia de levantamento judicial, quadrilha ou bando e subtração de autos de processo judicial. Prisão preventiva. Paciente foragido. Fundamento suficiente. Possibilidade de reiteração delitiva. Necessidade da custódia em garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

I - A fuga do réu do distrito da culpa revela sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal, sendo suficiente para obstar a revogação da custódia cautelar. Precedentes desta Corte. ... (Continua)