Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus liberatório. Tráfico internacional e associação para o tráfico de drogas. Apreensão de 86.700 comprimidos de ecstasy, 61.900 micropontos de lsd, 1.802 gramas de skunk, 5.215 gramas de cocaína, 730 gramas de haxixe e 60 gramas de maconha. Prisão preventiva decretada em 11.02.09. Organização criminosa voltada para a mercancia de drogas. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Atividade delituosa que continuou a ser praticada mesmo após a prisão em flagrante de alguns integrantes da quadrilha. Possibilidade concreta re reiteração criminosa. Sentença condenatória, ademais, já proferida. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Novo título a embasar a custódia cautelar. Precedentes. Inconstitucionalidade do parág. Primeiro do art. 1 o. Da Lei 9.296/06. Sigilo de comunicação por computadores, assim como os demais sigilos protegidos pela norma constitucional, que não se revela absoluto. Possibilidade de quebra desse sigilo por decisão judicial devidamente fundamentada e para fins de apuração de conduta criminosa. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento e denegação do writ. Hc parcialmente conhecido e, nessa extensão, denega a ordem.

1 - Presentes indícios veementes de autoria e provada a materialidade do delito, a decretação da prisão cautelar encontra-se plenamente justificada em razão da magnitude da empreitada criminosa, que traduz concreto perigo para a ordem pública, tendo em vista que o paciente é acusado de integrar organização criminosa estruturada em diversos Estados e responsável por importar da Holanda drogas sintéticas e exportar para outros países grande quantidade de diversos tipos de entorpecentes, inclusive oriundos do Paraguai e da Bolívia (cocaína), tendo sido apreendidos, com a quadrilha, 86.700 comprimidos de ecstasy, 61.900 micropontos de LSD, 1.802g de skunk, 5.215g de cocaína, 730g de haxixe e 60g de maconha.... (Continua)