Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Requisição de pequeno valor. Pagamento fora do prazo constitucionalmente estabelecido. Juros de mora. Incidência a partir do primeiro dia subseqüente ao término do prazo até o efetivo pagamento.

1 - Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e a da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV.... (Continua)