Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Contrato. Revisão. Posse. Manutenção. Liminar. Indeferimento. Reexame. Súmulas 7/STJ e 735-Stf. Não provimento.

1 - «Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes. (AgRg no Ag 1284086/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, unânime, DJe 10/11/2010)... (Continua)