Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição da rpv. Não pagamento no prazo legal. Configuração da mora.

1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório complementar ou da requisição de pequeno valor- RPV. Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe de 8.11.2010; AgRg no Ag 1.157.371/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 29.9.2010; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 8.11.2010.... (Continua)