Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento a recurso especial. Número de referência na gru. Obrigatoriedade. Decorrência legal. Acréscimo à mão. Inadmissibilidade. Deserção configurada. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

1 - Ante a ausência de qualquer omissão, obscuridade e contradição na decisão embargada e em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental.... (Continua)