Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Extemporaneidade.
1 - São extemporâneos os embargos de declaração interpostos antes da publicação do acórdão embargado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote