Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contagem de tempo de serviço. Servidor militar. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dispositivos constitucionais. Violação. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a contrariedade ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Tampouco se pode conhecer da alegação de nulidade processual, ante a ausência de intimação pessoal da União, porquanto a recorrente limitou-se a listar e transcrever inúmeros dispositivos legais que entende violados, sem fazer análise alguma. Ausente a adequada fundamentação, incide, por analogia, em ambas as situações, a Súmula 284/STF.... (Continua)