Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

1 - O recorrido, embora afirme, em memorial, que o CPC, art. 535 não foi violado, a Corte local não apreciou as alegações da recorrente em relação: a) à impossibilidade de aplicação ex officio de norma de impenhorabilidade; b) à ausência de comprovação ou mesmo alegação na origem dos valores penhorados como se fossem verbas do Sistema Único de Saúde; c) ao oferecimento da quantia à penhora pelo próprio executado, o que lhe retiraria a condição de impenhorável, e d) à ocorrência de preclusão a eventual alegação de impenhorabilidade, especialmente porque o bem foi oferecido pelo executado.... (Continua)