Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Receptação qualificada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Corrupção ativa. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

1 - A fuga do paciente do estabelecimento em que se encontrava recolhido é motivação suficiente a embasar a vedação do direito de recorrer em liberdade, com o fim de garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista que o sentenciado encontra-se foragido há mais de 1 (um) ano.... (Continua)