Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. Execução. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal para concessão de beneficios. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I - A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... (Continua)