Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Estudo. Possibilidade. Reintegração do condenado à sociedade. Súmula 341/STJ.

1 - O STJ, interpretando o disposto na LEP, art. 126, pacificou o entendimento de que a frequência a curso de ensino formal é causa de remição da pena. Súmula 341/STJ. 2. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito à remição da pena em relação aos dias de estudo efetivamente cursados.... (Continua)