Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo de instrumento. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Execução. Cumprimento de sentença. Princípio da fungibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote