Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Concessão de certidão positiva com efeitos de negativa. Penhora realizada em execução fiscal. Ausência de avaliação do bem penhorado. Inexistência de certeza acerca da efetiva garantia do juízo. Impossibilidade de expedição da certidão. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.123.669/rs, min. Luiz fux, DJE de 01.02.2010, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Agravo regimental a que se nega provimento.