Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Taxas de manutenção. Proprietário não associado. Cobrança. Impossibilidade.
- As taxas de manutenção instituídas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que fixou o encargo.... ()
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