Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Inviabilidade. Ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.. Suficiência. Fundamentação.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão «, não sendo possível, quando ausentes do julgado embargado referidos vícios, a oposição de declaratórios com finalidade única de prequestionamento da matéria constitucional para interposição de posterior recurso extraordinário.... (Continua)