Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1131.2933.7610

1 - STJ Administrativo. Oficial de farmácia. Inscrição no conselho regional. Responsabilidade técnica por drogaria. Possibilidade.

1 - O oficial de farmácia, devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria, nos termos da Súmula 120/STJ.... ()

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