Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e civil. Habeas corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia.
- É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo.... ()
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