Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Previdenciário. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - O Tribunal de origem, após fazer uma análise dos Lei 8112/1990, art. 217 e Lei 8112/1990, art. 218, afasta a literalidade do que consta nestes dispositivos, e julga com fundamento no princípio da isonomia. Há, na verdade, uma decisão amparada em motivação constitucional.... (Continua)