Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo de instrumento. CPC, art. 525. Ausência de peças obrigatórias. Procuração outorgada pelos agravados. Recurso especial. Dissídio não configurado. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. 1.- O dissenso interpretativo alegado não restou comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do regimento interno deste STJ, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Isso porque, o julgado paradigma tratou de hipótese em que o instrumento não foi acompanhado de cópia da procuração de um dos litisconsortes agravados, ao passo que no acórdão recorrido, a ausência foi em relação às cópias das procurações de todos os agravados, os quais, na condição de herdeiros, vieram a substituir a mãe, falecida, no polo ativo da demanda, não podendo a questão ser decidida apenas sob o enfoque de possuírem as partes o mesmo advogado. 2.- Acresce que, a despeito do precedente colacionado, o entendimento assentado pelo acórdão recorrido encontra-Se em sintonia com julgados das turmas de direito privado deste tribunal, no sentido de que, havendo mais de uma parte agravada, a falta da cópia das procurações outorgadas por todas elas, ou certidão afirmando sua inexistência, impede o conhecimento integral do recurso. 3.- Agravo regimental improvido.