Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Iss. Base de cálculo. Tratamento diferenciado conferido às sociedades uniprofissionais. Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Norma não revogada pela Lei complementar 116/2003. Precedentes.

1 - Segundo a jurisprudência firmada no âmbito da 1ª Seção do STJ, o tratamento diferenciado dispensado às sociedades profissionais, nos moldes do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, não foi revogado pela Lei Complementar 116/03. Precedentes: AgRg no Ag 1.229.678/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.06.2010, DJe 01.07.2010; REsp. 1.052.897, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02.04.2009, DJe 16.04.2009; e REsp. 1.016.688, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 05.06.2008.... (Continua)