Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. (1) perda dos dias remidos. Constrangimento ilegal. Inocorrência. (2) Súmula Vinculante 9/STF. (3) ordem denegada. Ressalva da relatora.

1 - É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte no sentido de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave implica a perda de todos os dias remidos, nos termos da LEP, art. 127.... (Continua)