Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta para a exasperação. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Motivação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Considerável quantidade de droga. Bis in idem. Inocorrência. Regime inicial fechado. Inviabilidade da substituição de pena em razão da quantidade de droga. Ordem denegada.

1 - A redução da pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de terem sido consideradas desfavoráveis as circunstâncias do crime - por ter o paciente se valido de transporte coletivo para tentar chegar ao destino, diante da fronteira, bem como a natureza e a elevada quantidade de droga apreendida - mais de 3 Kg de cocaína, não havendo que se falar, portanto, em constrangimento ilegal a ser sanado.... (Continua)