Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Tentativa. Regime de cumprimento de pena. Imposição do inicial semiaberto, mais gravoso. Necessidade de observância das súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Ordem concedida.
1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ; correspondência com as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF).... ()
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