Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo de instrumento. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Execução. Valor patrimonial da ação. Apuração. Título exequendo. Coisa julgada.

1 - Tendo sido estabelecido, por decisão no processo de conhecimento transitada em julgado, o critério para a definição do valor patrimonial da ação para cálculo do número complementar de ações a serem subscritas em favor do autor, não cabe alterar a coisa julgada.... (Continua)