Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Habeas corpus. Execução penal. Art. 126 lep. Remição. Contagem. Pena efetivamente cumprida. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

I - Consoante entendimento desta Corte, o art. 126 da Lei de Execuções Penais deve ser interpretado de forma mais benéfica ao apenado, conferindo aos dias trabalhados pelo réu o caráter de pena efetivamente cumprida, devendo ser acrescidos, portanto, ao tempo de pena já cumprido pelo acusado. Precedentes.... (Continua)