Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Res furtiva. Três lâmpadas de emergência, avaliadas em R$ 90,00. Princípio da insignificância. Reincidência específica e maus antecedentes. Inaplicabilidade. Furto cometido à noite, mediante ingresso em edifício residencial alta reprovabilidade da conduta. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulado.... (Continua)