Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Sentença de pronúncia. Julgamento do recurso em sentido estrito. Intimação do defensor público pela imprensa oficial. Nulidade absoluta. Prerrogativa de intimação pessoal. Prejuízo ao direito de defesa. Ordem concedida.

1 - Este Tribunal Superior tem decidido, iterativamente, que a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo para a sessão de julgamento do recurso caracteriza nulidade absoluta do ato processual, por configurar hipótese de evidente cerceamento do direito de defesa do réu (cf. arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, 370, § 4º, do CPP e 128 da Lei Complementar 80/94) .... (Continua)