Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Lei 9.032/95. Concessão anterior. Rmi. Cálculo. Opção. Salário-De-Contribuição.
1 - Antes do advento da Lei 9.032/95, possível ao segurado ter o seu benefício calculado com base no salário-de-contribuição vigente no dia do acidente. Precedentes.... ()
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